'ANTT mineira' é aprovada em primeiro turno na Assembleia

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em primeiro turno o Projeto de Lei (PL) 2.967/2024, que cria a Agência Reguladora de Transportes do Estado (Artemig). A votação nesta terça-feira (25/2) aconteceu em meio a um embate entre o governo estadual e deputados da oposição em relação à concessão de um lote de estradas na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) com previsão de instalação de 12 pedágios em cidades da Grande BH.

A criação da Artemig foi aprovada unanimemente, com placar de 44 a 0. O texto enviado pelo governador Romeu Zema (Novo) à Assembleia, porém, recebeu ressalvas de deputados oposicionistas, que manifestaram preocupação com a eficiência da agência na fiscalização das estradas privatizadas.

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A ideia do projeto é que a Artemig atue no estado de forma semelhante à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no âmbito federal. A principal função do órgão é fiscalizar o cumprimento dos contratos de concessão.

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Após acordo entre os líderes da Casa, as emendas apresentadas ao projeto no plenário foram retiradas na votação de primeiro turno.

Os textos adicionais serão colocados em discussão pelos deputados estaduais nas comissões da Assembleia antes do envio do texto para votação definitiva em plenário, no segundo turno.

Próximos passos

Com a aprovação do projeto em primeiro turno, o texto agora volta à Comissão de Administração Pública, etapa em que receberá as emendas dos parlamentares. A aprovação unânime no primeiro turno se deu após acordo em plenário, mas mesmo a base governista já espera que a tramitação até a votação em segundo turno seja mais lenta diante da proposição de dezenas de alterações ao texto original.

Bella Gonçalves (PSOL) é uma das parlamentares da oposição que tinha emendas acrescentadas  ao texto original e vai reapresentá-las durante a tramitação entre turnos. Após a votação, a deputada detalhou algumas de suas propostas para alterar a proposta encaminhada pelo governo Zema à Assembleia.

“Uma das emendas principais quer que os cargos da agência não sejam comissionados, porque isso facilitaria que a gente tivesse ali uma agência de de Governo e não de Estado, uma agência que está a serviço de um determinado grupo político e às vezes até econômico e não da necessidade de fiscalização das enormes irregularidades e desvios de contrato que existem no metrô, no ônibus metropolitano e também nas concessões de rodovia. [...] Outra emenda que nós fizemos é sobre o princípio regulador da agência proteger também as regiões metropolitanas. Nós estamos vendo um grande impasse sobre a instalação de pedágios no Vetor Norte da RMBH. Para nós, isso fragmenta a mobilidade”, afirmou a deputada.

Durante a votação, membros da oposição também levantaram a hipótese de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os contratos de concessão das estradas em Minas Gerais. O projeto foi defendido em plenário pelo deputado Professor Cleiton (PV) e endossado por Bella Gonçalves e Cristiano Silveira (PT).

Outro ponto de atenção da oposição trata sobre a composição da Artemig. Segundo os parlamentares, não está claro se a agência terá atuação também na fiscalização dos contratos com as empresas de ônibus que atuam no transporte metropolitano e no metrô de Belo Horizonte.

O líder do Governo Zema na Assembleia, João Magalhães (MDB), estima que o projeto esteja pronto para votação em segundo turno em até três semanas. De acordo com o deputado, o PL enviado pelo Executivo já prevê que a Artemig tenha uma competência completa na fiscalização dos contratos de transporte, incluindo estradas e também ônibus e metrô.

“O projeto vai regulamentar, principalmente, a atividade de transporte no estado. E o foco hoje está nos pedágios. Tem muita reclamação de usuários, principalmente das cidades próximas (às praças de cobrança). [...] Vamos dar poder às agências, fiscalizar e vamos aprimorar o projeto. O projeto é muito bom, está tudo previsto. A agência é de transportes e vai regular todas as categorias”, garantiu Magalhães.

Questionado sobre a preocupação com as influências políticas na escolha dos integrantes da Artemig, Magalhães afirmou que a prerrogativa de indicação dos diretores da agência é do Executivo, mas que os nomes escolhidos terão de passar pelo crivo da Assembleia.

Presidente aprova agência

O presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB), comentou sobre o possível impacto da criação da Artemig na tramitação de outros projetos que já tramitam na Assembleia e versam sobre a fiscalização de estradas privatizadas. De acordo com o deputado, a criação da agência não suplanta as propostas mais específicas e as polêmicas espalhadas pelo estado justificam o foco na implementação do mecanismo de regulamentação das privatizações.

“As discussões são complementares. Sempre falo que essa é uma Casa onde nós temos uma demanda de informações muito grande através dos 77 deputados, então é legítimo que eles possam discutir, não entendo que uma discussão acaba com a outra. Só acho que é necessário nesse momento, discutirmos essa agência de regulação de concessões de Minas Gerais. Porque nós já estamos vendo a questão ser discutida agora na Região Metropolitana, mas já teve no Triângulo (Mineiro), teve também no Sul e certamente poderão aparecer outros. Então nós precisamos ter essa agência forte e independente”, disse em entrevista após a votação.

Conforme publicado pelo Estado de Minas, há ao menos cinco projetos tramitando na Assembleia para a regulamentação de pedágios em estradas estaduais concedidas à iniciativa privada.

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