Entidades cobram devolução de desconto a mais do IPSM após decisão do STF

A Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra/PMBM) estima em cerca de R$ 800 milhões o valor dos recursos descontados a mais pelo governo do estado no salário da categoria, incluindo os pensionistas. 

A estimativa, de acordo com o vice-presidente da Aspra/PMBM, sargento Marco Antônio Bahia, refere-se ao período de março de 2020 até novembro passado.

Neste mês, por decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), o Executivo teve que retomar as alíquotas estabelecidas em lei estadual.

Desde 2020, por meio de um ofício do então secretário-geral do governo e hoje vice-governador Mateus Simões (Novo), as alíquotas foram elevadas para 10,5%, seguindo os percentuais previstos na lei de 2019, que regulamentou a previdência das Forças Armadas, e não na legislação estadual, em vigor desde 1996, que previa uma contribuição de 8% e a isenção para as pensionistas, que passaram a ser taxadas a partir dessa norma interna. 

No ano passado, Zema entrou com ação no STF para validar o aumento da contribuição, estabelecido por norma interna do estado, de 8% para 10,5% das contribuições devidas pelos militares ao seu instituto de saúde e previdência. Na ação, o governo pediu ainda a suspensão das milhares de ações em curso na Justiça mineira que questionam esse aumento.

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a elevação da contribuição com base em lei federal e determinou ao estado que siga a legislação estadual. A corte alertou ainda que esse tipo de alteração só pode ser feito por meio da aprovação de um projeto de lei na Assembleia Legislativa. O julgamento terminou nesta quinta-feira (13), mas o acórdão ainda não foi publicado. 

A Aspra/PMBM, segundo Marco Antônio Bahia, vai requerer a devolução integral desses recursos na folha salarial dos militares e pensionistas. Essa estimativa dos recursos devidos, de acordo com a associação, foi feita com base na folha salarial da Polícia Militar, já que os números oficiais desse desconto a mais, conforme o dirigente, não são informados pelo governo. 

A entidade aguarda apenas a publicação do acórdão do STF para fazer a cobrança via TCE-MG ou judicial. 

É a mesma situação da Associação dos Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais (AOPMMG), que entrou com um mandado de segurança contra a majoração das contribuições. De acordo com o presidente da entidade, coronel Ailton Cirilo, a partir da modulação do STF, a associação vai definir qual caminho será tomado. “Essa decisão do governo Zema foi uma afronta à legalidade. Ninguém muda uma lei por ofício”, critica. Um projeto de lei de autoria do Executivo tenta, desde o ano passado, elevar as alíquotas, mas enfrenta resistência entre os deputados e está parado desde maio. 

Bahia disse que tramitam hoje na Justiça Mineira quase 13 mil ações individuais movidas por militares e pensionistas pedindo a suspensão das cobranças e a devolução integral dos recursos, além do processo no TCE-MG. 

“A maior parte dos recursos deve ser devolvida às pensionistas que eram isentas do desconto previdenciário, e a partir de uma canetada do vice-governador foram obrigadas a contribuir com 10,5%”, afirma Bahia. Além desses valores, ele alega que o estado ainda deve cerca de R$ 5 bilhões em contribuição previdenciária, já que a mesma norma que elevou a alíquota também isentou o Executivo do desconto patronal. 

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Na representação contra a cobrança a mais, apresentada pela Aspra/PMBM ao TCE-MG, a entidade também pede essa devolução, mas não houve uma palavra final do tribunal sobre o desconto a mais no contracheque da categoria. O TCE-MG, por enquanto, mandou o governo retomar as alíquotas de contribuição previstas na lei estadual, o que já vem sendo feito desde novembro passado pelo estado. 

A direção do IPSM não quis comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal. Em nota, o órgão afirmou: “Considerando tratar-se de uma arguição proposta pelo governo do estado de Minas Gerais, esta autarquia estadual não irá se posicionar sobre o assunto”. Já o governo do estado não se manifestou sobre a decisão e não respondeu ao questionamento da reportagem sobre o impacto nas contas do Executivo mineiro. Procurado via sua assessoria, o vice-governador Mateus Simões também não se manifestou sobre a decisão do STF.