Direita consegue retirar segurança pública da Comissão de Direitos Humanos
Vereadores da esquerda pediram mais tempo para debater o projeto mas foram voto vencido. Tema foi anexado à Comissão de Administração Pública
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O projeto de resolução que altera o nome da Comissão Permanente de Administração Pública da Câmara Municipal de Belo Horizonte para Comissão de Administração Pública e Segurança Pública foi votado e aprovado em turno único nesta quarta-feira (19/3). A proposição do vereador Sargento Jalyson (PL), vice-presidente da comissão, foi ao plenário assinada por outros 22 parlamentares das bancadas alinhadas à direita na Casa e membros da Mesa-Diretora, incluindo o presidente da comissão, Wagner Ferreira (PV).
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Com a mudança, o tema segurança pública deixa de ser discutido na Comissão de Direitos Humanos, presidida pela vereadora Juhlia Santos (Psol). Segundo o texto, que revoga a norma interna que que vincula a Segurança Pública à Comissão de Direitos Humanos, a medida garante “uma gestão mais especializada e eficiente, permitindo que políticas de segurança sejam conduzidas por um órgão específico”.
Juhlia Santos se posicionou contra a proposição. “Essa manobra é extremamente preocupante, pois retira a segurança pública do debate de direitos fundamentais e a reduz a uma questão puramente administrativa. Não podemos permitir que o tema da segurança pública seja tratado sem a devida análise interseccional, que envolve questões de gênero, raça, classe e território. A segurança pública é uma questão de direitos humanos e não pode ser separada do compromisso com a dignidade humana”, afirmou.
Ao Estado de Minas, o autor do projeto de resolução afirmou que a medida aproxima a Guarda Civil Municipal do policiamento ostensivo comunitário, autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Nós queremos colocar a segurança pública em um patamar mais elevado para entregar para o cidadão belorizontino aquilo que eles merecem, que é a segurança de fato e o direito de poder ir e vir com mais tranquilidade aqui no nosso município. O que eu puder fazer para potencializar a segurança pública aqui em Belo Horizonte, eu vou fazer”, afirmou Sargento Jalyson.
Durante a votação, o vereador Pedro Rousseff (PT) formalizou um pedido para que a votação fosse adiada para que o Parlamento pudesse debater o projeto, no entanto, o pedido foi negado após votação entre os vereadores. Com 28 votos “sim”, o texto segue para sanção interna na Casa.
Polícia Municipal
O vereador Bráulio Lara, líder da bancada do Partido Novo na CMBH, protocolou um projeto de lei para adequar o estatuto para atuação da Guarda Municipal ao policiamento ostensivo. O texto deve ainda ser lido em plenário e passar por duas comissões temáticas antes de ser votado. Outro texto similar, que altera o nome da GCM para Polícia Municipal, de autoria do vereador Cleiton Xavier (MDB), também tramita na Casa.
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