Governo Zema desiste de ação no STF e recua terceirização da educação
Governo de Minas enviou um pedido de desistência da Reclamação Constitucional sobre ação que questionava decisão do TCE-MG contrária ao projeto Somar
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O governo de Minas Gerais enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de desistência da Reclamação Constitucional da ação que questionava a medida cautelar emitida, em outubro do ano passado, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), resultando no embargo do projeto Somar.
Com a medida, o programa de terceirização da educação estadual, implementado em 2022, segue impedido de credenciar organizações para designar a gestão das unidades de ensino previstas no edital.
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Antes de ser paralisado por decisão do Tribunal de Contas, o Somar tinha como objetivo ampliar o modelo de gestão terceirizada para até 80 escolas em todo o estado, abrangendo os anos finais dos ensinos fundamental e médio e a Educação de Jovens e Adultos (EJA). Dez organizações foram credenciadas à época, e, inicialmente, três escolas piloto foram contempladas em Belo Horizonte.
A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), autora da denúncia ao TCE, afirmou ao Estado de Minas que o governo estaria “perdendo” por não conseguir levar o projeto adiante. “O governo continua impedido de ampliar essa privatização. A decisão do Tribunal de Contas do Estado, considerando inclusive a tentativa dele de modificar essa decisão, de derrubar essa decisão do TCE, fracassou lá no STF. Na medida em que é analisado o conteúdo desse projeto, ele não se sustenta, porque o Estado, no final, está abrindo mão da sua função, entregando para terceiros”, disse a petista.
“As dez unidades de ensino habilitadas pelo edital tinham alguma irregularidade ou a atividade econômica declarada não tinha nada a ver com educação, como expertise em usina fotovoltaica, em infraestrutura, que foi habilitada pelo estado e que a qualquer momento pegaria a gestão. Além disso, a organização social que hoje administra as três escolas do projeto, que foi a primeira fase, responde por inúmeras ações no Ministério Público do Trabalho”, afirmou a parlamentar.
O Projeto Somar, proposto em 2021, teve início no ano seguinte como uma abordagem estratégica para a implantação do Novo Ensino Médio. A instituição vencedora do processo de seleção para gerir as escolas foi a Associação Centro de Educação Tecnológica (Ceteb), uma organização da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos, como previsto no edital.
As três escolas participantes do projeto piloto são: Escola Estadual Francisco Menezes Filho, no Bairro Ouro Preto, Escola Estadual Maria Andrade Resende, no Bairro Garças, ambas da Região da Pampulha, em Belo Horizonte, e a Escola Estadual Coronel Adelino Castelo Branco, em Sabará, na Região Metropolitana de BH.
Procurado pelo Estado de Minas, o líder do governo Zema na Assembleia, João Magalhães (MDB), afirmou não ter conhecimento sobre a desistência do governador na Corte federal. A Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) não se pronunciou até o fechamento da reportagem.
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