Nomeação de Luísa Barreto para a Codemge é alvo de denúncia no TCE
Deputados da oposição dizem que nomeação descumpre a Lei das Estatais; Governo de Minas diz que norma não se aplica ao caso de Luísa Barreto
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A nomeação de Luísa Barreto (Novo) como diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), em fevereiro deste ano, se tornou alvo de uma denúncia no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG).
Deputados do bloco Democracia e Luta alegam que o governador Romeu Zema (Novo) descumpriu a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) ao indicar a ex-secretária de Planejamento e Gestão para o comando da empresa pública. O Governo de Minas diz que Lei das Estatais não se aplica ao caso de Luísa Barreto.
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Barreto foi candidata a vice-prefeita de Belo Horizonte na eleição municipal de 2024, na chapa liderada por Mauro Tramonte (Republicanos), que terminou em terceiro lugar. A Lei das Estatais impede a nomeação de pessoas que tenham participado de campanhas eleitorais ou ocupado funções de direção partidária nos três anos anteriores à indicação para cargos de diretoria em estatais.
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“É evidente que a ex-secretária não poderia assumir a diretoria da Codemge, uma vez que foi candidata em 2024 e participou ativamente da campanha eleitoral, descumprindo assim as disposições legais”, argumentam os parlamentares na representação enviada ao TCE-MG.
A oposição ao governo Zema na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) sustenta que a nomeação contraria o objetivo da legislação, que busca impedir o uso político de cargos estratégicos em empresas públicas.
“Uma filiada ao Partido Novo, que disputou as eleições municipais, agora preside uma das estatais mais lucrativas do Estado. Essa indicação fere o princípio da impessoalidade e desvirtua a finalidade da lei”, destacam os deputados.
A denúncia pede que o TCE declare a ilegalidade da nomeação, determine a devolução dos valores recebidos por Barreto no período, anule os atos administrativos praticados por ela e instaure um procedimento para apurar as possíveis irregularidades. Também foi solicitada a apresentação de documentos, incluindo uma declaração assinada pela diretora atestando a inexistência de impedimentos legais, atas do comitê de elegibilidade da Codemge e registros de sua atuação política e eleitoral.
Governo nega irregularidade
O Governo de Minas afirmou que ainda não foi oficialmente notificado pelo TCE-MG sobre a denúncia. Em nota, a administração estadual defendeu a legalidade da indicação e ressaltou a experiência profissional de Barreto.
“Luísa Barreto é servidora pública de carreira, formada em administração pública e pós-graduada em gestão estratégica. Atuou anteriormente como secretária de Estado e presidente de empresa pública, demonstrando conhecimento técnico e profundo compromisso com suas funções junto ao Estado de Minas Gerais”, afirmou o governo.
O Estado sustenta que a restrição imposta pela Lei das Estatais não se aplicaria ao caso, pois Barreto disputou uma eleição municipal. “Nesse caso, a vedação contida na Lei das Estatais não se estenderia para empresas públicas das esferas estadual ou federal”, argumenta a nota.
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De acordo com a assessoria do TCE, a representação foi entregue, nessa terça-feira (19/3), ao presidente do Tribunal de Contas do Estado, Durval Ângelo. "A representação está em análise de admissibilidade. Caso acolhida, será autuada e distribuída a um conselheiro-relator. De acordo com o Regimento Interno do TCEMG, as denúncias e representações tramitam em caráter de sigilo", informou.
