Decreto sobre uso da força começou a ser planejado no primeiro semestre de 2024
Texto prevê o uso da força e de armas de fogo apenas como último recurso na ação policial
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O decreto sobre o uso da força policial assinado pelo presidente Lula na última segunda-feira (23/12) começou a ser preparado no primeiro semestre deste ano.
O texto do decreto passou por diversas secretarias e por outros ministérios, entre eles o Ministério dos Direitos Humanos e o da Igualdade Racial.
O ministro Ricardo Lewandowski está com a proposta em sua mesa há pelo menos um mês. O decreto só foi publicado às vésperas do Natal.
O texto prevê o uso da força e de armas de fogo apenas como último recurso na ação policial. O decreto também condiciona os repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública aos estados que passarem a seguir as medidas descritas pelo governo federal.
