Regulamentação do uso de força pelas polícias é defendida por especialistas

Após polêmica com governadores estaduais em torno do decreto do governo federal que regula o uso da força pelas polícias no Brasil, entidade formada por pesquisadores da área em todo país, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, sai em apoio à medida. Em nota distribuída nessa quinta-feira, 26, o FBSP destaca que o governo federal está apenas regulamentando “normas já existentes há mais de uma década” e seguindo os parâmetros internacionais dos quais “o Brasil é parte e signatário”. Lembra, ainda, que o Brasil foi condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos por uso abusivo da força por parte das polícias do Rio de Janeiro e de São Paulo.

Por isso, a entidade rebate críticas de governadores de que o decreto interfere em atribuições dos estados e argumenta que “a atribuição de regulamentação dos tratados internacionais aos quais o Brasil é signatário, fato que só ocorre após a aprovação pelo Congresso Nacional, é atribuição exclusiva da União e não configura usurpação e/ou invasão de competências dos estados e do Distrito Federal em matéria de Segurança Pública”.

A nota destaca ainda que a segurança pública é um direito essencial que “não pode ficar à mercê dos ventos dos interesses partidários, sejam eles à direita, ao centro ou à esquerda do espectro ideológico”. O texto cita os incidentes ocorridos: i) na véspera do Natal, quando uma jovem de 26 anos foi baleada na cabeça por agentes da Polícia Rodoviária Federal, no Rio de Janeiro e ii) de um outro jovem, de 24 anos baleado à queima roupa por um Policial Militar ao filmar uma abordagem policial no dia do Natal, em Osasco, São Paulo. “São exemplos fáticos da necessidade de se estabelecer diretrizes e procedimentos nacionais que regulem o uso da força em território nacional”.

O decreto do governo federal, elaborado pelo ministro Ricardo Lewandowski (Justiça) e publicado essa semana, prevê que as polícias deverão seguir os “princípios gerais de legalidade, precaução, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade, responsabilização e não discriminação”. E diz que o uso da força somente só é permitido em último caso, quando “outros recursos de menor intensidade não forem suficientes e que o nível de força utilizado deve ser compatível com a gravidade da ameaça apresentada pela conduta das pessoas envolvidas”.

As novas regras não precisam ser obrigatoriamente seguidas pelos estados. No entanto, se quiserem ter acesso a recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional (para comprar armas e equipamentos), os Estados precisam aderir às novas regras.