Dino trava pagamento de emendas para entidades ‘sem transparência’
É mais uma decisão do ministro entre várias que têm regulado a liberação de recursos pelo governo federal a pedido de parlamentares
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O ministro do STF Flávio Dino voltou a restringir, nesta sexta-feira, 3, a liberação de verbas das emendas parlamentares. Desta vez, a decisão mira 13 das 26 ONGs que receberam os maiores repasses de verbas. Agora elas não podem mais ganhar recursos públicos.
A decisão foi tomada porque, segundo o ministro, a aplicação do dinheiro enviado para essas entidades não se dá seguindo critérios adequados de transparência.
As provisões de pagamentos para essas ONGs em dezembro somam R$ 137 milhões. Outros R$ 16,7 chegaram a ser pagos no mês.
Dino se baseou em um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) que apontou a falhas na divulgação do gasto dos recursos públicos. O trabalho foi feito com base nas entidades que receberam o maior volume de emendas.
O ministro decidiu que a AGU deve informar aos ministérios para não fazerem novas liberações para as 13 entidades sem transparência e a CGU deve realizar uma auditoria específica em cada uma delas. Ele deu prazo de dez dias para que as ONGs com dados incompletos regularizem a situação, sob pena de bloqueio de novas liberações.
Dino se baseou na decisão do plenário do STF de agosto do ano passado, que deu prazo de 90 dias para que entidades do terceiro setor informassem na internet, os valores oriundos de “emendas Pix”. Passado o prazo, o relator deu 30 dias para que a CGU analisasse se a decisão havia sido devidamente cumprida.
Os pagamentos de emendas têm sido motivo de uma intensa queda de braço entre o governo Lula e congressistas. Para a votação de matérias importantes para o Planalto no final de 2024, foi preciso atender à demanda de deputados e senadores por recursos. No meio do caminho, porém, havia Flávio Dino, que a partir da ação da qual é relator tem sido, na prática, o responsável por decidir o que pode e o que não pode ser liberado.
