Um Procon pela saúde

Na série de palavras longas e difíceis de se pronunciar, que fazem parte do vocabulário do brasileiro, com certeza judicialização tem lá seu lugar de destaque. E mais, também é de difícil entendimento. No Brasil nosso de cada dia, o cidadão comum, pouco letrado em questões jurídicas, não explica em poucos minutos o que significa judicialização. Vou ajudar, vamos lá: significa levar ao conhecimento do Poder Judiciário matéria que não foi resolvida como deveria ou como se ambicionaria por parte do reclamante.

Conforme a Constituição de 1988, o termo judicializar é abrangente, não diz respeito apenas a temas de organização do Estado. Abraça, também, questões do meio ambiente, trabalho, assistência ao idoso, e, principalmente, saúde. Há, ainda, outras questões que podem envolver o Legislativo e o Executivo, mas vamos nos ater ao tema saúde. É assustador o volume de questões jurídicas que trava, prejudica e, em muitos casos, impede as ações efetivas do sistema de saúde, tanto do SUS quanto das operadoras dos planos de saúde do país.

Segundo dados oficiais do Painel de Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre 2022 e 2023 houve um aumento de ações judiciais na ordem de 23%, sendo 16% contra o SUS e 36% contra as operadoras. Nos planos de saúde, na relação de queixas à Justiça pela resposta jurídica figuram a quebra de carências e aqueles pedidos de tratamentos que não estão previstos em acordos aprovados pela ANS, a Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Segundo dados oficiais, comprovados por órgãos responsáveis, de janeiro a setembro de 2024 tudo que foi depositado relativo a processos de judicialização consumiu cerca de 70% do lucro das empresas de planos de saúde. O impacto dessa realidade é preocupante. Os depósitos oficiais, feitos como pagamentos de causas judicializadas, chegaram perto de R$ 3 bilhões.

Estão nessa sacola de gastos pelo menos seis das maiores operadoras de planos de saúde do Brasil. Ainda segundo esses dados comprovados, a tendência é que não há no horizonte nenhuma sinalização otimista para que tudo isso seja amenizado a curto prazo.

São muitos os questionamentos sobre como achar uma medida efetiva para estancar essa sangria de valores, sem que deixe sequelas pelo caminho. Segundo o IBGE, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em pesquisa recente, a expectativa de vida do brasileiro aumentou para 76,4 anos. E que bom! Sinal de que, mesmo com todos os percalços e desafios, a saúde da população brasileira está cada vez melhor.

Porém, com isso a pressão sobre o preço dos planos de saúde também aumenta. A matemática é simples. Com a evidente dificuldade para se beneficiar dos planos de saúde, a população recorre à saúde pública. O colapso no atendimento com qualidade e conforto causa transtorno e insegurança. Constam dessa lista desagradável filas longas, atendimento precário, atritos entre pacientes e prestadores de serviços médicos e mais uma série de transtornos.

Somente no primeiro semestre do ano de 2024, o setor teve um aumento de procura na ordem de 18%. Para um socorro imediato a esse atendimento, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, anunciou recentemente que o ministério fez um incremento de quase 30% ao SUS e também sinalizou apoio ao setor filantrópico.

O problema é real, e exige medidas urgentes que possam amenizar angústias da população. As medidas que podem ser adotadas para que esse problema seja solucionado estão em curso, e com ações imediatas de quem se preocupa e sabe de suas consequências. Em evento recente, em São Paulo, diante de entidades médicas, empresários do setor e dirigentes de planos de saúde, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, disse, com ênfase, que o Brasil precisa urgentemente desjudicializar a indústria da saúde privada.

Barroso disse também que, com base em coletas de dados, o Brasil, atualmente, registra mais de 800 mil processos relacionados à saúde. Também preocupada com o problema a Abramge – Associação Brasileira de Planos de Saúde – anuncia que firmou parceria com o Instituto de Pesquisas e Estudos da Sociedade e Consumo (IPSConsumo).

O órgão pretende iniciar inúmeras ações para que se evite mais processos. Uma das medidas é a criação do Observatório do Consumidor da Saúde, que atuará como se fosse um Procon da Saúde. Sobre essa providência há uma expectativa otimista, o que para o setor teria um efeito de proporções positivas.

Gustavo Ribeiro, que preside a Abramge, é um dos idealizadores desse mecanismo de socorro ao setor. Ele enfatiza que a entidade trabalha para um aumento de acesso dos brasileiros à saúde complementar. Essa medida, segundo Ribeiro, sugere uma adaptação do meio aos desafios de mercado.

Há muito trabalho pela frente, e de nossa parte, enquanto cidadãos, haverá atenção, disposição e incentivo para que as partes se entendam. Perspectivas otimistas, como tem que ser. Além do empenho das entidades e das autoridades que zelam pela saúde do cidadão, o governo federal, de forma mais ampla e objetiva, também deveria se aprofundar na questão, inclusive atuar junto aos órgãos que, de alguma forma, sejam ligados à demanda de processos.

Se o governo impuser ações mais ativas, que evitem o excesso de burocracia, já estará colaborando. A população agradecerá com certeza.

José Natal é jornalista com passagem por grandes veículos de comunicação como Correio Braziliense, TV Brasília e TV Globo, onde foi diretor de redação, em Brasília, por quase 30 anos. Especializado em política, atuou como assessor de imprensa de parlamentares e ministros de Estado e em campanhas eleitorais. Atualmente é assessor imprensa na Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge)