Projeto que proíbe uso de imagens de menores por IA será priorizado em comissão

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados deve priorizar a tramitação do projeto de lei que proíbe o uso de imagens de crianças para alimentar ferramentas de inteligência artificial sem o consentimento dos pais ou responsáveis legais.

A proposta, de autoria do deputado Júnior Mano, do PL do Ceará, busca fechar uma lacuna na legislação vigente, que ainda não trata de forma específica o uso de imagens infantis para treinamento de algoritmos de IA.

O texto do PL estabelece penalidades para infratores, que vão desde multas administrativas até sanções penais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Caso aprovada, a nova legislação obrigará empresas e organizações a comprovar que obtiveram permissão dos responsáveis antes de usar imagens infantis para fins de IA. O descumprimento da norma poderá resultar em multas de até 50 salários mínimos, suspensão das atividades e até proibição do tratamento de dados de crianças por um período de até cinco anos.

Como mostrou a coluna, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) será cada vez mais provocada a desenvolver formas de proteger a população mais vulnerável, como crianças, adolescentes e idosos.