Câmara aprova Marco Legal dos Games

Os deputados federais aprovaram nessa terça-feira (9/4) o Marco Legal dos Games. O Projeto de Lei (PL) 2796/21, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP) regulamenta a atividade de jogos eletrônicos no Brasil, impondo regras para fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento no país. O texto agora vai para sanção do presidente Lula (PT).

O projeto já havia sido analisado na Câmara, antes de ser alterado pelo Senado. Agora, os deputados mantiveram as mudanças feitas pelos senadores, na forma de um substitutivo. O PL teve parecer favorável do relator, Darci de Matos (PSD-SC). A proposição permite que a indústria de jogos possam captar recursos para o desenvolvimento de games, por meio da Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual.

O projeto prevê que as doações a projetos de produção ou coprodução de jogos eletrônicos independentes ou na formação de profissionais sejam deduzidas do imposto de renda. Algo semelhante já ocorre no setor cultural. Segundo a Lei do Audiovisual, os valores enviados ao exterior em função da exploração de jogos eletrônicos ou licenciamentos podem ter redução de até 70% do imposto, desde que as empresas invistam em jogos eletrônicos brasileiros independentes. Os jogos eletrônicos contarão também com acesso ao registro de patentes.

O PL ainda define jogos eletrônicos, incluindo softwares, imagens geradas na interface com o jogador, jogos de console de videogames e de realidade virtual, realidade aumentada, realidade mista e realidade estendida, sejam consumidos por download ou por streaming. Os jogos de fantasia (fantasy games) estão fora da regulamentação. O texto também exclui do conceito quaisquer tipos de jogos de azar eletrônicos, máquinas caça-níqueis e modalidades lotéricas.

Além de incentivar a produção nacional, o projeto ainda prevê que jogos eletrônicos possam ser utilizados na educação e em terapias. Uma outra lei deve regulamentar quais e como os games poderão ser adotados.

O Estado também deve realizar a classificação indicativa dos jogos, analisando a possibilidade de compras dentro das plataformas. Da mesma forma, os jogos devem garantir que as compras ocorram somente com o consentimento dos responsáveis, no caso de crianças e adolescentes.

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Ainda pensando nos menores de idade, o PL determina, caso sancionado, regras para games direcionados a esse público. As empresas não podem, por exemplo, fomentar ou gerar ambientes e comunidades que permitam negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão contra crianças e adolescentes. Bem como a acessibilidade deve ser buscada, para garantir o acesso universal a crianças com deficiência.

Os jogos eletrônicos com interação entre usuários terão que implementar um sistema para recebimento e processamento de reclamações e denúncias, bem como para solicitar e revisar penalidades, remover conteúdos e gerenciar comunidades.