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POLÍTICA
Voto impresso é inconstitucional, decide STF
Em 2018, o plenário do STF já havia decidido suspender a implantação do voto impresso nas próximas eleições, atendendo a um pedido feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge
JUSTIÇA
Dispositivos do Código de Defesa do Contribuinte de MG são inconstitucionais, diz STF
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Febrafite tem efeito e lei 13.515/00 passa a não ter validade no estado
Legislativo
STF veta reajuste automático para salários dos deputados estaduais de MG
Ministros do Supremo decidem que é inconstitucional elevar os salários de deputados estaduais toda vez que os parlamentares federais tiverem aumento no contracheque
Mineração e energia elétrica
Proposta do governo para explorar terras indígenas fere Constituição
Juristas apontam inconsistência no projeto de lei que libera mineração e geração de energia hidrelétrica em terras indígenas. Parlamentares avisam que embate no Congresso será duro
ALMG se recusa a aumentar salário de secretários de Zema
Segundo decisão da Mesa da Casa, a quem cabe apresentar proposta, o reajuste seria ilegal porque o Executivo estourou os gastos com pessoal
PGR diz que lei de MG sobre critérios para isenção de IPVA é inconstitucional
O dispositivo estabelece critérios para isenção a veículos usados em transporte escolar no estado, exigindo filiação à cooperativa ou a sindicato para obtenção do benefício
Ministro do TSE defende que voto impresso é inconstitucional
Admar Gonzaga afirma que a medida feita "para bater palma para perdedor" gera custo de R$ 2 bilhões aos cofres públicos
MP considera inconstitucional decreto que permite nomeação de 'ficha suja' em Minas
Em parecer, procuradora diz que norma assinada pelo governador Fernando Pimentel fere princípios como os da legalidade e moralidade
TJ cassa lei que instituiu plano de saúde com dinheiro público para vereadores e familiares
Ação Direta de Inconstitucionalidade foi apresentada pela Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais em fevereiro deste ano contra legislação municipal de 2015
MPF quer brecar multa de trânsito por meio de câmeras de monitoramento em vias públicas
Ação civil pública pede à Justiça Federal que considere inconstitucional resolução do Conselho Nacional de Trânsito que estende fiscalização do trânsito por meio do sistema de câmeras de segurança em via públicas
