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Resultados
3 Resultados
Descriminalização
Usuário de maconha não terá antecedentes criminais após decisão do STF
Pessoa não vai responder penalmente, apenas de forma administrativa, o que pode acarretar em sanções, como multa ou ter que frequentar reabilitação
Porte de drogas
Para Lewandowski, descriminalizar porte da maconha 'aliviar' prisões
Para ministro da Justiça, Supremo Tribunal Federal (STF) está "exercendo seu papel constitucional"
JULGAMENTO
STF define 40 gramas de maconha para diferenciar usuário de traficante
Ministros aprovaram tese que deve ser seguida em decisões judiciais até que o Congresso Nacional decida sobre o tema
