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Resultados
3 Resultados
DECISÃO
STJ anula pena de usuário de maconha flagrado com 23g da droga
Corte aplicou pela primeira vez a determinação do STF sobre a descriminalização do porte de até 40 gramas de maconha para uso pessoal
JULGAMENTO
STF define 40 gramas de maconha para diferenciar usuário de traficante
Ministros aprovaram tese que deve ser seguida em decisões judiciais até que o Congresso Nacional decida sobre o tema
GERAL
5ª Turma do STJ afasta reincidência por crime de porte de droga para uso pessoal
