Caso Joca e o transporte aéreo de animais de estimação

As relações de pets com seus tutores já podem ser equiparadas às relações entre os membros de uma família. Certamente, na atual conjuntura, os pets passaram a serem considerados membros efetivos dos lares brasileiros. De igual maneira, esse fenômeno tem sido verificado mundialmente, fazendo com que as composições familiares apresentem novos arranjos, inclusive questões de turismo e deslocamentos.

A morte do Golden retriever Joca, na segunda feira dia 22 de abril, provocou uma grande inquietação e comoção, o animal faleceu durante transporte aéreo. Segundo informações ocorreram procedimentos inadequados durante a sua destinação. Inicialmente deveria ter sido levado do Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, para Sinop (MT). No entanto, por questões ainda em apuração, foi colocado num avião com destino diferente do programado. Após o retorno do animal constatou-se que ele não resistiu àquele manejo.

O caso ganhou bastante repercussão e notoriedade na mídia nacional, sendo um novo indutor para os esclarecimentos necessários sobre o transporte de animais durante voos.

Critérios e objetivos legais

Para um posicionamento objetivo a respeito do assunto, torna-se necessário acessar a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), através da Portaria 12.307/SAS de 25 de agosto de 2023. Tal documento apresenta as condições gerais de transporte de animais, aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros em voos domésticos e internacionais.

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O referido documento apresenta a conceituação básica a respeito do tema apresentado, tais como animal de estimação e animal de apoio emocional. Ainda, que o transportador aéreo, ou seja, a companhia aérea, poderá ofertar o serviço de transporte de animais de estimação ou de assistência emocional na cabine ou despachado em compartimento de carga da aeronave.

Também, que o transporte de animal na cabine de passageiros ou despachado no compartimento de bagagem e carga da aeronave deverá observar as regulamentações específicas de segurança operacional e de segurança da aviação civil.

O que um tutor antenado precisa saber para o transporte de animais de estimação

Se você pretende viajar com seu animal de estimação e não sabe o que fazer, obrigatoriamente deverá se informar quais as implicações legais e práticas devem ser verificadas durante seu planejamento.

É uma situação corriqueira, no entanto, carece de esclarecimentos e adequações imprescindíveis para o sucesso da viagem.

Da política da companhia aérea

A política vigente nas companhias pode facultar o transporte do pet ao seu lado na cabine ou no bagageiro da aeronave. No entanto, há uma série de requisitos e restrições a serem observados em relação às características de cada animal.

Conhecidas as restrições ou imposições legais disponibilizadas pelas companhias aéreas você deve verificar a ambientação do seu pet a espaços restritos, pois deverá ser transportado em caixas apropriadas, o que demandará uma adaptação àquele ambiente.

Cuidados antes da viagem

Na preparação de quaisquer viagens os tutores devem seguir algumas recomendações para que tudo aconteça sem intercorrências. Primeiramente, a submissão do seu pet a uma avaliação de saúde por profissional habilitado. Na consulta, o especialista vai analisar as condições do animal e realizar um tratamento prévio, como contra parasitas, vermes e outras adequações julgadas necessárias. Além, de colocar em dia os exames e a carteira de vacinação.

Implicações de saúde e permissões sanitárias

No caso de viagens domésticas, ou seja dentro do país, os cães e gatos só poderão ser transportados com a apresentação do atestado de saúde, emitido por médico veterinário inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Em voos nacionais, é exigido um atestado de saúde do animal, que pode ser emitido por um médico-veterinário com pelo menos 10 dias de antecedência à viagem. O documento deve conter nome e dados do dono e informações completas do animal de estimação, como raça, nome, idade e origem e pedigree.

Para a movimentação de quaisquer outros animais será exigida a Guia de Trânsito animal (GTA), expedido por veterinário habilitado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) ou pelo órgão responsável pela defesa sanitária do estado.

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No caso de espécies silvestres, será necessário, ainda, comprovante de que o animal foi adquirido legalmente, através da nota fiscal de compra emitida por criadouro ou comerciante de animais silvestres devidamente autorizado por órgão ambiental competente. Na ausência dessa documentação, deverá ser apresentada licença de transporte emitida pelo órgão ambiental competente.

Nas questões de voos internacionais, fique atento a outros quesitos exigidos:

1. Se a espécie do animal é aceita no país;

2. Quais vacinas são exigidas;

3. Com que antecedência deve ser emitido o Certificado Zoossanitário Internacional (CZI). A certidão é expedida pela Vigilância Agropecuária Internacional do MAPA.

O que se deve esperar das companhias aéreas durante o transporte de animais de estimação

Realizados todos os passos pelos tutores visando a regularização no transporte de seus pets, cabe a expectativa de uma prestação de serviço adequada por parte da companhia aérea.

Segundo especialistas é necessário um acondicionamento adequado, em receptáculo de transporte, que permita o mínimo de movimentação controlada do animal durante os procedimentos de voo. Ainda, acomodação em ambiente iluminado, que permita a correta oxigenação, evitando-se bloqueios na circulação de ar e a manutenção da temperatura adequada ao feito. De igual maneira, um ambiente com temperaturas adequadas, sem a exposição do animal a ruídos excessivos e situações que causem grande estresse.

Nesse contexto, envolvendo a morte do Cão Joca, enfatizaram a necessidade de um suporte veterinário que corrobore a segurança dos animais transportados.

Por outro lado, uma das medidas que podem ser colocadas em prática é o rastreamento nas caixas dos pets. Esses dispositivos têm sido utilizados com bastante controle e sucesso nas ações. Assim, as companhias e tutores podem acompanhar toda a movimentação do pet.

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