Como fica a situação da dívida de Minas com o Propag na ordem do dia
Decisão presidencial sobre o projeto precisa ser tomada até esta segunda. A adesão de Minas ao programa muda o planejamento para as contas públicas do estado
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Siga noEncerra-se o hoje um dos capítulos mais decisivos na longa e arrastada novela da dívida de Minas com a União. Nesta segunda-feira (13/1), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tomará sua decisão a respeito do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag) após o Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/2024 ter passado pelo Congresso Nacional e sofrido algumas alterações em relação ao texto original.
Independente dos possíveis trechos vetados e os sancionados, com o plano em vigor, Minas precisará se adequar aos seus parâmetros para, em 30 anos, resolver o débito que já existe a um tempo similar. Auditores fiscais se mostram otimistas com o cenário e calculam como ficariam as contas mineiras com a adesão ao modelo.
O Propag começou a ser costurado no fim de 2023 sob a batuta do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O senador por Minas Gerais costurou conversas entre representantes do governo federal e autoridades estaduais, em especial os membros da Assembleia Legislativa (ALMG), presidida por Tadeu Martins Leite (MDB). A ideia principal da articulação era criar uma alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), até então defendido pelo governador Romeu Zema (Novo) como a única saída viável para a saúde financeira do estado, que deve cerca de R$ 165 bilhões à União.
O cerne do Propag é estabelecer condições para que os estados endividados se adequem e, com isso, reduzam os juros cobrados sobre a dívida, hoje determinado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de 4% ao ano. Se um estado conseguir atender a todos os requisitos, é possível parcelar o débito por três décadas sem aumento real do estoque da dívida, apenas corrigindo o valor pelo índice inflacionário.
Afeito à ideia do Propag, o Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado (Sinfazfisco-MG) preparou uma série de cálculos que adianta como Minas Gerais poderia adequar sua realidade fiscal aos parâmetros do programa. O primeiro destaque dado pelos auditores é que os estados têm até o dia 31 de dezembro deste ano para aderir ao projeto e, a partir daí, dividir seu débito em 360 parcelas. O período original para acatar o programa era de 120 dias, mas foi prorrogado através de emendas feitas durante a tramitação no Congresso.
A partir daí é preciso entender quais são as condições que permitem a redução dos juros. Para reduzir em um ponto percentual a taxa somada ao IPCA é necessário amortizar ao menos 10% do estoque da dívida com ativos estatais. Se esse valor chegar a 20% do total devido, a redução é de dois pontos percentuais. No caso mineiro, a via mais aceita para conseguir a redução total é a partir da federalização de empresas públicas, como a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
Os outros dois parâmetros para que o IPCA torne-se o único indexador de juros são o aporte anual de 1% do débito no Fundo de Equalização Federativa (FEF) e o investimento em setores estratégicos com prioridade para a infraestrutura e criação de vagas de educação em nível médio e técnico.
O aporte ao FEF foi costurado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para viabilizar a tramitação acelerada e a aprovação do Propag no Legislativo, uma vez que representantes de estados sem dívidas ou com débitos irrisórios, em especial os do Norte e Nordeste, questionaram a aprovação de uma lei que, em tese, favoreceria exclusivamente unidades federativas com as contas no vermelho. Já a determinação de como esses critérios serão avaliados é um dos pontos de quem critica o Propag ou, ao menos, acredita que o projeto não representa uma solução tão rápida e simples como defendem seus entusiastas.
Federalização e parcelas
De acordo com o cálculo do Sinfazfisco, a federalização de Codemig, Cemig e Copasa seriam suficientes para abater R$ 65 bilhões da dívida, quase o dobro dos 20% mínimos determinados no Propag. Os valores de mercado das estatais mineiras variam e não está determinado no projeto qual a base de cálculo para especificar quão valiosas são as companhias.
O texto final do Propag que saiu do Congresso e foi enviado à Presidência da República traz também a previsão de um pagamento progressivo das parcelas, com o máximo da redução sendo determinado por 20% do valor da dívida no primeiro ano, 40% no segundo, 60% no terceiro, 80% no quarto e, a partir do quinto ano, o pagamento baseado no estoque total.
Neste contexto, o cálculo das condições ideias feito pelo Sinfazfisco prevê o pagamento progressivo por Minas Gerais de R$ 1,13 bilhão no primeiro ano; depois R$ 2,26 bilhões; R$ 3,4 bilhões; R$ 4,52 bilhões; até o estabelecimento do valor padrão no quinto ano em R$ 5,66 bilhões. Como comparação, sob o RRF, Minas Gerais planeja pagar cerca de R$ 14 bilhões anuais com o pagamento da dívida.
Sobre o teto de gastos previsto no Propag, a análise é de que trata-se de um modelo menos austero que o do RRF. Caso não haja aumento de receita no ano anterior, o limite de gastos é fixado no IPCA. Em caso de variação positiva da receita com resultado primário nulo ou negativo, aumenta-se para o IPCA acrescido por metade da variação positiva da arrecadação. Na melhor das hipóteses, com variação real positiva da receita primária e resultado primário positivo, o teto sobre para o IPCA acrescido de 70% do superávit.
Possíveis vetos
Conforme adiantado pelo jornalista Guilherme Amado no PlatôBR, Lula deve vetar o trecho do projeto que permite o uso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para amortizar o estoque das dívidas. Além desse ponto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT-SP) já sinalizou que haverá vetos a todos os pontos identificados pela equipe econômica como possíveis causadores de impacto nos resultados primários das contas públicas.
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Para Hugo René de Souza, diretor de Relações Intersindicais e Parlamentares do Sinfazfisco, os vetos não devem ser significativos para o Propag em relação a seus pontos basilares. Ele ressalta que o Planalto teve participação efetiva na confecção do projeto.
“O Propag é para que os estados que já estão endividados e, em quase todos os casos, dívidas que tem a União como garantidora, passem a pagar. Acho que não haverá grandes impactos para a meta fiscal e não seria nem prudente que o presidente faça muitos vetos. É um projeto que envolve muitos estados, até os que não estão endividados, por isso acho que Pacheco foi muito feliz na confecção do projeto. Ele se abasteceu de informações da Assembleia Legislativa e, como o presidente viveu a negociação cotidianamente, isso não caiu de paraquedas”, analisa.
https://www.em.com.br/politica/2024/03/6826075-pacheco-reforca-federalizacao-de-estatais-como-proposta-para-divida-mineira.html