A deputada e presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Beatriz Cerqueira (PT), encaminhou ao secretário estadual de Educação, Igor de Alvarenga, uma solicitação para que não seja feita a antecipação do encerramento dos contratos de Auxiliar de Serviços de Educação Básica em Atendimento Educacional Especializado (ASB/AEE) no sábado (30/12) de modo a manter os contratos temporários para o ano de 2024 pelo período integral do prazo contratual.
No dia 22 de dezembro, a Secretaria de Estado de Educação divulgou a Instrução Complementar 4 - SEE/SGP, que estabelece diretrizes sobre a manutenção ou dispensa do Auxiliar de Educação Básica (ASB). De acordo com essa instrução, o vínculo do ASB/AEE contratado temporariamente para apoiar o Atendimento Educacional Especializado poderá ser mantido na escola para o ano letivo de 2024, desde que o aluno para quem o apoio é direcionado tenha renovado sua matrícula para esse ano e seu nome conste no sistema SIMADE.
No entanto, não há uma garantia absoluta de manutenção do vínculo do ASB/AEE, mesmo que a matrícula do aluno que necessita de atendimento especializado seja renovada para 2024.
A instrução também estabelece que, caso a matrícula desse aluno com necessidades especiais não seja renovada para o ano de 2024, a direção da escola deve providenciar a dispensa do ASB que está classificado como pior avaliado.
Para a deputada, o encerramento dos contratos causa “desemprego e ofende o princípio de dignidade da pessoa e o valor social do trabalho que estão garantidos na Constituição. Principalmente, levando em consideração que o cargo da carreira de auxiliar de serviços da educação tem a menor remuneração do quadro da educação básica do estado.”
Ainda segundo Beatriz, a dispensa do contrato contraria a legislação, que determina que, neste caso, os tratos sejam comunicados com antecedência mínima de trinta dias.
A Instrução orienta que a dispensa do ASB/AEE seja realizada em 30/12/2023, quando o comunicado foi publicado em 22/12/2023, ou seja, com apenas 8 (oito) dias de antecedência do encerramento do contrato.
O Estado de Minas entrou em contato com a secretária de Educação, mas ainda não obteve resposta.